Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

21 fevereiro 2007

Uma reforma executiva

A figura do solicitador de execução foi criada em Julho de 2003 com a Reforma da acção executiva.

Na altura, ocupava Celeste Cardona a pasta da Justiça no Governo de Durão Barroso. Aos solicitadores passou a ser dada uma nova especialidade, designada de solicitador de execução, sujeitos a formação própria, bem como a um estatuto deontológico e disciplinar específico, a quem são atribuídos poderes públicos no âmbito da acção executiva, assegurando as funções de cobrança de dívidas já reconhecidas em tribunal na fase anterior nos processos declarativos.
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Diário Económico

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