Espaço Oficioso

Portaria n.º 170/2007, D.R. n.º 26, Série I de 2007-02-06 - Ministério da Justiça - Estabelece os requisitos da apresentação de requerimentos de certificados do registo criminal e da respectiva transmissão, por via electrónica, aos serviços de identificação criminal da Direcção-Geral da Administração da Justiça