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28 fevereiro 2007

OA vai propor alteração do regime de férias judiciais

A Ordem dos Advogados (OA) vai entregar, durante o mês de Março, uma proposta de alteração do regime de férias judiciais, aproveitando, no entanto, algumas das medidas introduzidas pelo Governo, revelou hoje o bastonário da OA.

Rogério Alves explicou aos jornalistas, em conferência de imprensa, que a proposta da OA não pretende alterar a data dos períodos de férias e que, pelo contrário, pretende aproveitar aquilo que o Governo já fez, continuando a «considerar os períodos de 16 a 31 de Julho e de 1 a 15 de Setembro como período que agora não são de férias judiciais».

Nesse sentido, o bastonário da Ordem quer «consagrar para esses dois períodos, que eram férias judiciais e que deixaram de ser, a suspensão dos prazos nos processos».

Para Rogério Alves isso irá «permitir que continuem a ser feitas diligências no respeito pelos calendários de férias dos magistrados, dos procuradores, funcionários e disponibilidades dos advogados das partes e das testemunhas, mas que não haja sobre os mandatários, sobre as pessoas a pressão de prazos cujo cumprimento em nada contribui para fazer progredir as marchas dos processos e que degrada potencialmente a qualidade do trabalho efectuado», defendeu.
continua in

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