Defensor Oficioso

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28 fevereiro 2007

Costa tira dívidas dos tribunais

O ministro da Justiça anunciou, ontem, o alargamento da resolução alternativa de litígios à cobrança de dívidas, estando em preparação uma proposta legislativa para ser apresentada este semestre ao Parlamento.

Alberto Costa, que apresentou o balanço de dois anos de medidas de simplificação para as empresas, disse que até ao final de Junho será apresentada à Assembleia da República uma proposta de legislação que visa a criação de soluções alternativas para a cobrança de dívidas.

"As empresas têm tudo a ganhar em apostar não apenas no tribunal, onde aparecem já em muita larga escala, mas também nas estruturas alternativas de resolução de litígios", disse.
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Jornal de Notícias

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