Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

25 março 2007

O Estado das Coisas

Texto do Dr. Rui Rangel, Juiz de Direito

A EMEL no seu melhor

A caça à multa não justifica que se contratem pessoas sem as habilitações exigíveis.

A Empresa Pública Municipal de Estacionamento de Lisboa (EMEL) recebeu novas responsabilidades na gestão do estacionamento na via pública, podendo, também, agora, multar e rebocar as viaturas estacionadas fora das zonas assinaladas com parquímetros.

Este alargamento de competências, acompanhado por novos tarifários, trouxe benefícios económicos e financeiros assinaláveis que vão render mais de 34% de receitas do que em 2006. É pena que esta medida não tivesse sido acompanhada da adequada formação aos funcionários da EMEL. Andam a multar e a rebocar os carros na via pública, sem qualquer preparação profissional.
continua in
Correio da Manhã

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