Defensor Oficioso

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CONTACTO OFICIOSO

25 março 2007

Principais arguidos no processo Apito Dourado recorrem amanhã para a Relação

A alegada ilegalidade das escutas telefónicas é matéria comum nos recursos que os dois principais arguidos no processo Apito Dourado enviam amanhã, último dia possível, para a Relação do Porto, disseram hoje os seus advogados.

Amílcar Fernandes, advogado do arguido Valentim Loureiro, afirmou à Lusa que vai reiterar as posições expressas na instrução do processo, acrescentando-lhe contestação aos argumentos aduzidos no dia 6 deste mês pelo juiz de instrução Pedro Miguel Vieira para validar as escutas.

"Afirmo e reafirmo que as escutas telefónicas realizadas nos presentes autos contaram com supervisão e acompanhamento judicial, tendo em vista assegurar a salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos dentro das contingências inerentes à complexidade e dimensão do processo", escreveu o juiz Pedro Miguel Vieira, no seu despacho.
continua in

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