Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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20 abril 2007

Provedor aponta ilegalidade na CP

O provedor de Justiça alertou ontem o Governo para a "necessidade de correcção" da emissão de bilhetes pré-comprados da CP com validade, por considerar o procedimento contrário às normas estabelecidas em portaria.

Em comunicado, a Provedoria de Justiça informa que solicitou ao ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que "pondere a necessidade de correcção do procedimento seguido pela CP - Caminhos de Ferro Portugueses, no que toca à validade dos bilhetes pré-comprados, e que promova as diligências necessárias à reposição da legalidade nesse sistema de bilhética".
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Jornal de Notícias

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