Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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02 maio 2007

Toda a gente é livre?

A Assembleia da República discute hoje a nova Lei do Tabaco. A proposta prevê a proibição quase total de fumar em recintos fechados. Estão também previstas coimas entre 50 e 1000 euros para os fumadores que não respeitem a lei. O JANEIRO ouviu algumas opiniões contrárias acerca da nova lei.

As medidas, a serem aprovadas, terão de ser cumpridas no prazo máximo de um ano. O documento proíbe fumar em pequenos estabelecimentos de restauração e bebidas, incluindo discotecas. A proibição abrange também os estabelecimentos hoteleiros, podendo, no entanto, ser permitida a reserva de quartos para fumadores, com um limite de 40% do total da capacidade. A nova proposta de Lei do Tabaco prevê a proibição do fumo nos restaurantes, discotecas e bares com menos de 100 metros quadrados, podendo os recintos maiores ter áreas de fumadores, mas nunca superiores a 30 por cento do seu espaço total.
continua in
O Primeiro de Janeiro

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