Lei do Tabaco não está a ser efectiva nem fiscalizada

A especialista em tabagismo Sofia Ravara alertou ontem que a aplicação da lei do tabaco "não está a ser efectiva" e a situação é "muito desigual" no país, havendo muitos cafés e restaurantes com fumo e ventilação insuficiente.

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Diário de Notícias

Restaurantes para fumadores sem controlo

Lei do Tabaco. Seis meses depois da entrada em vigor, a 'confusão' está instalada nos restaurantes para fumadores. O presidente da Confederação de Prevenção do Tabagismo diz que a ASAE tem feito uma inspecção insuficiente e revela que, por causa disso, há estabelecimentos que deixam fumar sem terem condições.
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Diário de Notícias

Restaurantes consideram testes ilegais

Empresários recusam sujeitar clientes a aparelhos de fumos
A Associação de Restauração e Similares de Portugal (ARESP) considera ilegal a utilização de dispositivos para fazer testes de fumo e promete reagir se estes forem para a frente. A justificação é a de que "emitir fumo espesso e de cor acizentada enquanto as pessoas estão a comer" é um atentado à saúde dos clientes e que "não pode ter enquadramento legal".
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Diário de Notícias

Lei laboral já previa recusa

A lei prevê aos trabalhadores o direito de se recusarem a trabalhar em zonas de fumadores. CGPT e UGT comentam e lembram que esse direito já existia. A nova lei prevê ainda que aqueles que não se recusam não podem estar sujeitos ao fumo mais de 30 por cento do tempo laboral.

A nova Lei do Tabaco estipula que os funcionários não podem estar sujeitos ao fumo em mais de 30 por cento do horário e podem recusar trabalhar em zonas de fumadores.
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O Primeiro de Janeiro

Confusão domina arranque da lei

Em alguns locais ainda há dúvidas na aplicação da lei.

No dia em que entrou em vigor, a lei do tabaco veio trazer confusão e expectativa. Os fumadores têm procurado cumprir as proibições, apesar de algumas excepções, mas os proprietários de espaços de restauração ou bares mantêm ainda dúvidas quanto à aplicação da lei: grande parte deixa para outro dia a colocação dos dísticos e outra convida fumadores e não fumadores a entrar, colando os dois dísticos na porta. A lei é pouco clara para muitos e a opção de criar espaços de fumo é algo a analisar.
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Diário de Notícias

Locais para fumadores só com segunda sala

Os "sistemas de ventilação actualmente disponíveis não são eficazes para eliminar a exposição" ao fumo do tabaco ambiental. A afirmação é da Organização Mundial de Saúde e consta de um parecer jurídico da Direcção-Geral de Saúde (DGS). Legalmente, os estabelecimentos com menos de 100 m2 poderiam optar por uma clientela fumadora, o que só é tecnicamente possível numa divisória e praticamente inviável em áreas comerciais pequenas.
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Diário de Notícias

Restauração e bebidas optam por proibir fumo

A nova Lei do Tabaco, que entra em vigor a 1 de Janeiro de 2008, "vai, na prática, impedir que se fume na grande maioria" dos estabelecimentos de restauração, hotelaria e bebidas. Esta é a convicção do director-geral da Unihsnor - União das Empresas de Hotelaria, Restauração e Turismo, que revela que "mais de 90% dos seus associados já solicitaram o dístico de estabelecimento sem fumo".

Segundo António Condé Pinto, "os obstáculos que a lei cria a quem pretenda criar espaços onde seja permitido fumar são tantos que não vale a pena o esforço". Por isso, afirmou, "da nossa parte o apelo é claro: que todos optem por estabelecimentos sem tabaco". Aquele responsável, que ontem participou, no Porto, numa sessão de esclarecimento junto de empresários do sector, explicou que "só assim é possível cumprir a legislação - complexa e discriminatória - sem qualquer problema".
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Diário de Notícias

Publicada nova lei do tabaco

A partir de 1 de Janeiro o hábito de fumar vai ter novas regras em Portugal. Após a entrada em vigor da nova lei, publicada ontem em «Diário da República», serão menos os locais onde fumar, e muitas as multas para os incumpridores, sejam clientes ou proprietários do espaço.

A nova lei do tabaco que limita o fumo em locais públicos fechados e estabelece sanções até um valor máximo de 250 mil euros para os prevaricadores foi ontem publicada em «Diário da República», mas só deverá entrar em vigor no início do próximo ano. A lei, que foi aprovada no passado dia 28 de Junho na Assembleia da República, estabelece coimas entre 50 e 750 euros para pessoas que sejam apanhadas a fumar em locais proibidos e entre 50 e mil euros no caso de serem proprietários de estabelecimentos privados e órgãos directivos de serviços da Administração Pública os incumpridores da legislação.
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O Primeiro de Janeiro

Fumo no restaurante sob condições

A nova Lei do Tabaco, votada ontem na Assembleia da República e que entra em vigor a 1 de Janeiro de 2008, é mais tolerante do que o diploma apresentado pelo Governo e deixa ao critério dos proprietários dos estabelecimentos comerciais, como restaurantes, bares e discotecas com menos de 100 metros quadrados, se querem ser um espaço para não fumadores, para fumadores ou para ambos.

Este recuo na proibição do tabaco leva a Confederação Portuguesa de Prevenção do Tabagismo a falar na legitimação do tabaco nos espaços comerciais públicos. Luís Rebelo, presidente do organismo, diz ao CM: “Esta lei não vai dar em nada e representa uma vitória para os interesses da Tabaqueira e dos proprietários dos estabelecimentos comerciais porque agora legitima que se fume no seu interior. Isto significa o princípio da acomodação do fumador.”
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Correio da Manhã

PS vai baixar as multas para tabaco em locais proibidos

As multas previstas na nova lei do tabaco para quem é apanhado a fumar nos locais proibidos vão ser mais baixas do que estava previsto. Isto mesmo disse ontem o PS no grupo de trabalho que está agora a acertar, ponto por ponto, o texto final da lei, que já foi aprovada na generalidade no Parlamento. Na versão actual, as coimas são entre os 50 e os mil euros, mas a maioria parlamentar socialista quer aproximar os valores dos que são aplicados a outras contra-ordenações, como o consumo de drogas ilícitas.

Na reunião de ontem, a segunda dedicada a esta matéria, os deputados não abordaram ainda os valores que constarão do novo quadro legal. Mas a maioria socialista admitiu que as coimas constantes da lei são excessivas em comparação com as multas aplicadas a ilícitos similares. Uma questão que tinha já sido levantada pelo CDS, aquando do debate em plenário da lei do tabaco. Os centristas contestaram então que as sanções previstas sejam superiores às vigentes para consumidores de drogas ilícitas - que incorrem em multas entre 25 e 403 euros.
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Diário de Notícias

Lei do Tabaco parcialmente em vigor ainda este ano

A nova Lei do Tabaco vai entrar parcialmente em vigor ainda este ano. A proposta será avançada pelo PS no âmbito do grupo de trabalho que iniciou ontem, na Assembleia da República, a discussão do novo texto legal. A ideia passa por fasear a implementação das medidas anti-tabaco - a diferenciação será feita em função de os espaços visados precisarem ou não de obras para se adaptarem às exigências da lei.

A sugestão foi lançada ontem por Maria de Belém Roseira, presidente da Comissão de Saúde - e que assumiu também a liderança do grupo de trabalho que vai discutir a Lei do Tabaco, uma situação rara no Parlamento. Actualmente, o diploma elaborado pelo Ministério da Saúde e já aprovado no Parlamento (na generalidade) prevê um único prazo para a entrada em vigor da lei. A proposta, que a deputada socialista pôs à consideração dos partidos, e que merece um acordo genérico, passa por estabelecer diferentes prazos para os diversos locais abrangidos pela lei. Ou seja, aprovado o novo texto jurídico, as regras entrarão imediatamente em vigor em espaços como hospitais, estabelecimentos de ensino, transportes públicos ou serviços e organismos da Administração Pública.
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Diário de Notícias

Multas mais altas do que para droga

As multas aplicadas aos fumadores de tabaco serão mais pesadas do que as que estão em vigor para os consumidores de drogas ilícitas como a cocaína ou a heroína, segundo a proposta de lei sobre o tabaco que foi ontem apresentada pelo ministro da Saúde, Correia de Campos, na Assembleia de República.
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Correio da Manhã

Governo admite adiar entrada em vigor da nova lei contra o tabaco

Ministro da Saúde admite que o Parlamento altere a lei no debate na especialidade, nomeadamente no prazo de implementação da nova lei, cuja entrada em vigor deverá acontecer a meio do próximo ano.

O ministro da Saúde admite que a lei contra o tabaco, que foi ontem discutida no Parlamento, possa sofrer “alterações em assuntos de pormenor”, entre os quais o prazo de entrada em vigor e o destino a dar às receitas que resultarem das pesadas multas que vão ser instauradas.
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Diário Económico

Toda a gente é livre?

A Assembleia da República discute hoje a nova Lei do Tabaco. A proposta prevê a proibição quase total de fumar em recintos fechados. Estão também previstas coimas entre 50 e 1000 euros para os fumadores que não respeitem a lei. O JANEIRO ouviu algumas opiniões contrárias acerca da nova lei.

As medidas, a serem aprovadas, terão de ser cumpridas no prazo máximo de um ano. O documento proíbe fumar em pequenos estabelecimentos de restauração e bebidas, incluindo discotecas. A proibição abrange também os estabelecimentos hoteleiros, podendo, no entanto, ser permitida a reserva de quartos para fumadores, com um limite de 40% do total da capacidade. A nova proposta de Lei do Tabaco prevê a proibição do fumo nos restaurantes, discotecas e bares com menos de 100 metros quadrados, podendo os recintos maiores ter áreas de fumadores, mas nunca superiores a 30 por cento do seu espaço total.
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O Primeiro de Janeiro

Fumar em locais proibidos vai custar até mil euros de multa

Puxar de um cigarro e acende-lo num restaurante, numa discoteca, num centro comercial ou no local de trabalho vai custar caro. Um fumador apanhado a infringir a lei sujeita-se a uma multa que vai dos 50 aos mil euros. Os principais agentes da autoridade serão os próprios proprietários, que podem chamar a polícia caso tenham um cliente incumpridor. Até porque estão sujeitos a coimas do mesmo valor se não impedirem o fumo. Os outros frequentadores podem queixar-se, utilizando o livro de reclamações.

No caso dos lares e instituições que acolhem idosos ou deficientes, não é necessário consumar o acto, tentar fumar já é punível com coimas que correspondem a metade destes valores.

Mas a lei não vai entrar em vigor de imediato. Depois de a Assembleia da República aprovar a nova legislação, há um período de um ano para a sociedade de adaptar às novas regras.
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Diário de Notícias

Fumadores podem vir a pagar multas de 50 a mil euros

A proposta de lei que define as novas regras do tabaco prevê que os fumadores que puxem do cigarro em locais onde tal passa a ser proibido possam pagar multas que vão de 50 a mil euros. A fiscalização da lei fica nas mãos da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

Se uma pessoa decidir fumar num dos mais de 20 locais onde será proibido fumar, caberá às entidades públicas ou privadas que tenham a seu cargo os locais em causa velar pelo cumprimento da lei. Sempre que houver prevaricadores, devem ser responsáveis por estas entidades a chamar a atenção dos fumadores. Caso os fumadores se recusem a cumprir, devem chamar as autoridades policiais. A fiscalização e tramitação processual é atribuída à ASAE e nalguns casos à Direcção-Geral do Consumidor.

No caso dos não fumadores que se sintam incomodados, estes podem apresentar queixa no livro de reclamações do estabelecimento.
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Público

Parlamento quer corrigir lei de Correia de Campos

Deputados socialistas ontem contactados pelo DN sublinham "com agrado" a disponibilidade do ministro da Saúde para a introdução de alterações à proposta de lei para a prevenção do tabagismo, aprovada no Conselho de Ministros do passado dia 1.

Como o DN ontem noticiou, Correia de Campos ouviu vários reparos críticos de deputados do seu partido numa reunião com o grupo parlamentar socialista realizada na quinta-feira, chegando a receber alertas contra a adopção de medidas legislativas que obriguem as pessoas dependentes da nicotina a "fumar nas escadas".
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Diário de Notícias

Ministro admite recuar na legislação antitabaco

O ministro da Saúde admitiu ontem fazer alterações ao anunciado pacote legislativo que interdita o consumo de tabaco em espaços públicos fechados. O recuo de Correia de Campos ocorreu ontem, numa reunião com deputados socialistas em que ouviu várias críticas.

Parlamentares como Afonso Candal e Ricardo Freitas consideraram excessivas as restrições em bares e restaurantes. A proposta governamental proíbe o fumo em estabelecimentos com menos de cem metros quadrados e um limite de 30% do espaço disponível a fumadores nos bares e restaurantes com mais de cem metros quadrados.

"Temos de nos demarcar de situações repressivas que põem as pessoas a fumar nas escadas", disse ao DN Ricardo Freitas, que registou com agrado a "disponibilidade e abertura" que Correia de Campos revelou nesta reunião, muito pouco participada. A transmissão televisiva do Paris St.-Germain-Benfica, quase à mesma hora, foi um dos motivos apontados para a deserção dos deputados, mais interessados em ver jogar Simão Sabrosa e os seus companheiros do que em escutar o ministro. Correia de Campos apontou o modelo adoptado por vários países europeus como exemplo a seguir por Portugal para prevenir doenças do foro cardíaco e pulmonar relacionadas com o tabaco.
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Diário de Notícias

Nova lei proíbe fumo em restaurantes com menos de cem metros quadrados

O ministro da Saúde anunciou hoje que vai ser proibido fumar em restaurantes, bares e discotecas com menos de cem metros quadrados, no seguimento da proposta de lei antitabágica aprovada hoje em Conselho de Ministros.

Em conferência de imprensa, o ministro da Saúde revelou que o diploma — que deverá ser apresentado em breve à Assembleia da República — prevê que os restaurantes com mais de cem metros quadrados possam criar uma área de fumadores que, no entanto, não deverá ser superior a 30 por cento do seu espaço.

Antevendo a polémica gerada por esta medida irá gerar, o projecto de lei prevê que os estabelecimentos comerciais terão um ano para se adaptar às novas regras, prazo que será contado a partir da entrada em vigor da nova lei.

Com o novo diploma – que transpõe para a lei nacional a convenção da Organização Mundial de Saúde para o controlo do tabaco – o Governo pretende proteger os não fumadores à exposição ao fumo passivo e prevenir o consumo por parte dos mais jovens.
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Público

Queixas por atraso da legislação

O autor de uma petição para apressar a entrada em vigor da lei do tabaco apresentou ontem queixas à Provedoria de Justiça e ao presidente da República, alegando que o direito constitucional à saúde não lhe é garantido.

Paulo Carmo, 33 anos, um engenheiro informático de Lisboa, não- fumador, lançou em finais de Novembro uma petição online, que conta actualmente com oito mil assinaturas, para levar a discussão sobre os perigos do fumo passivo ao Parlamento e acelerar a aprovação da lei do tabaco.

A petição exige ao Governo que "aprove a legislação sobre o consumo de tabaco recentemente produzida, obrigando à proibição em todos os locais públicos e de trabalho, incluindo restaurantes, bares, discotecas e estabelecimentos similares".

É a não aprovação dessa legislação que está também na origem das queixas contra o Governo e a Assembleia da República apresentadas agora por Paulo Carmo à Provedoria de Justiça e ao presidente da República.
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Jornal de Notícias