Espaço Oficioso

Portaria n.º 674/2007, D.R. n.º 108, Série I de 2007-06-05 - Ministério da Administração Interna - Centraliza o processo de emissão de notificações decorrentes da aplicação de disposições sancionatórias fixadas pelo Código da Estrada

Acórdão n.º 146/2007, D.R. n.º 108, Série II de 2007-06-05 - Tribunal Constitucional - Julga prestadas, mas com irregularidades, as contas relativas ao exercício de 2004 apresentadas pelos partidos políticos referidos