Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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05 junho 2007

Lei das rendas comerciais nada resolvem no mercado

Quase um ano depois não se vêem os efeitos dinamizadores da lei. Os centros comerciais continuam à espera de regulamento.

O impulso que a lei das rendas pretendia dar ao mercado de arrendamento está comprometido também na parte comercial. “Esta lei não serviu para aumentar a dinâmica do mercado de arrendamento, nem para nada”, afirma Quintino Aguiar, presidente da Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas.
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Diário Económico

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