Espaço Oficioso

Lei n.º 27/2007, D.R. n.º 145, Série I de 2007-07-30 - Assembleia da República - Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício

Decreto Regulamentar n.º 78/2007, D.R. n.º 145, Série I de 2007-07-30 - Ministério da Justiça - Aprova a orgânica da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça