Governo insiste na simplificação

O Ministério da Justiça assegurou, ontem, que as medidas de simplificação nos Registos e Notariado, incluindo a "Casa Pronta" e "Empresa na Hora", tiveram parecer favorável de Marcelo Rebelo de Sousa, Vieira de Andrade e Blanco de Morais.

"Todos eles se pronunciaram no sentido de que não existe qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade por violação das expectativas dos notários privados", refere uma nota informativa divulgada ontem pelo Ministério da Justiça (MJ), na qual se salienta também que "nas medidas do Simplex referidas não existe qualquer inconstitucionalidade".

Ontem, o próprio ministro da Justiça, Alberto Costa, rejeitou, em Leiria, que os projectos "Casa Pronta" e "Empresa na Hora" contenham inconstitucionalidades ou prejudiquem determinados grupos profissionais, como os notários. Reagindo à posição do jurista Gomes Canotilho, que apontou inconstitucionalidades aos projectos, Alberto Costa disse estar convencido de que o Governo "não praticou esse tipo de vício". Num parecer que foi pedido pela Ordem dos Notários, referido ontem pelo Público, o constitucionalista Gomes Canotilho considera que os serviços "Casa Pronta" e "Empresa na Hora" violam as regras da igualdade e da concorrência com os notários.
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Jornal de Notícias