Parlamento vota leis penais no dia 19

Os códigos Penal e de Processo Penal, a Lei de Política Criminal e a Lei contra a Corrupção Desportiva vão ser todos votados no plenário do próximo dia 19. As leis entrarão em vigor também em simultâneo, no dia 15 de Setembro. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Liberdades e Garantias já apreciou os diplomas na especialidade, com excepção do Código de Processo Penal, cuja votação deverá ocorrer no dia 17.

Ontem, a Comissão ouviu a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) sobre esta última proposta governamental. A juíza Fátima Mata Mouros criticou a iniciativa legislativa na medida em que "não dá orientações" aos juízes. Estabelece prazos para as escutas telefónicas, mas não diz, por exemplo, em que casos devem ser ordenadas. Estabelece que as escutas devem ser imediatamente eliminadas quando violem direitos fundamentais, mas não define as situações.
continua in

Jornal de Notícias