Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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13 agosto 2007

IMI: impostos diferentes para casas iguais

Com o novo regime que passou a vigorar, duas casas semelhantes poderão ter valores de avaliação não coincidentes e pagarão impostos distintos.

Desde o passado dia 1 de Julho passou a ser possível que dois imóveis exactamente iguais, destinados à habitação ou a outro fim, possam ter avaliações diferentes para efeitos fiscais. Uma situação que resulta das alterações introduzidas pelo Orçamento do Estado para 2007 (OE/2007) ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e que começará a ser sentida pelos contribuintes entre Fevereiro e Março do próximo ano quando forem emitidas as primeiras liquidações referentes a 2007, noticia o «Público».
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Agência Financeira

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