Doze notários interpuseram providências cautelares nos tribunais para suspender projecto "Casa Pronta"

Doze notários privados interpuseram sexta-feira providências cautelares em vários tribunais do país para suspender a experiência-piloto da "Casa Pronta", projecto do Governo para simplificar e tornar mais célere o processo de transacção de imóveis.

Lançado em Julho, o projecto, a decorrer em fase experimental nos municípios de Almeirim, Águeda, Leiria, Braga e Mirandela, permite que num único momento e num único espaço os cidadãos possam concretizar imediatamente o negócio da transacção do imóvel e pagar o Imposto Municipal sobre Imóveis e o imposto de selo.

No mês passado, o bastonário da Ordem dos Notários (ON), José Barata Lopes, acusou o Governo de vir a ser responsável pela falência da actividade notarial que assenta em mais de 70 por cento na compra e venda de imóveis e nos empréstimos com hipoteca.
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LUSA