Defensor Oficioso

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19 dezembro 2007

Primeiros 19 mil inscritos através da nova lei

Cerca de 19 mil imigrantes em situação irregular inscreveram-se no site do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) nos últimos 40 dias, mas apenas cerca de mil contam com parecer favorável para acederem à autorização de residência. Em causa estão processos de regularização ao abrigo do número 2 do artigo 88 da nova lei de imigração, em vigor desde 10 de Novembro.

Este mecanismo "excepcional" permite a legalização de estrangeiros que descontem para a Segurança Social há pelo menos meio ano e apresentem contrato de trabalho. Ontem, assinalando o Dia dos Migrantes, o SEF entregou as primeiras 16 autorizações de residência emitidas no âmbito deste procedimento.
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