Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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21 janeiro 2008

Advogados obrigados a pagar para trabalhar


Novo regime obrigará advogados a pagar deslocações entre ilhas.
A Ordem dos Advogados (OA) nos Açores concluiu que a aplicação do novo regime do apoio judiciário vai gerar dificuldades acrescidas para os advogados da região. De tal forma que "praticamente, os obrigará a trabalhar de graça" na protecção jurídica de pessoas com poucos recursos, tendo em conta os custos com as passagens aéreas e a estadia nas ilhas.

A 1 de Março, a portaria aprovada pelo Governo da República, n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, entrará plenamente em vigor. Nessa altura, se for aplicada tal como consta do Diário da República, significa que os advogados não só verão reduzidos os honorários que auferem como também terão de suportar as despesas de deslocação e estadia decorrentes desse trabalho, sem que sejam, como até aqui, reembolsados pelo Estado.
continua in

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