Governo obrigado a garantir acesso ao direito

Maioria dos advogados recusa proposta de Alberto Costa
A recusa de 80% dos advogados em patrocinarem defesas oficiosas, por causa da tabela de honorários proposta pelo Governo, obrigou o ministro da Justiça a recuar para que não ficasse em causa o direito dos cidadãos à sua defesa, direito que está constitucionalmente consagrado."Os advogados exercem uma profissão liberal, não são funcionários do Estado, por isso não são obrigados a aceitar as oficiosas", explicou o constitucionalista Bacelar Gouveia, em declarações ao DN. Concluindo que, perante uma 'paragem' massiva dos advogados nas defesas oficiosas, como tinham ameaçado, "o Estado deixaria de ter maneira de prestar serviços aos cida dãos". O serviço de apoio judiciário, de forma a que todos tenham acesso ao direito, nomeadamente os mais desfavorecidos.

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Diário de Notícias

Boicote de advogados obriga a recuo do Governo

80% da classe recusou a inscrição no novo regime.
A proposta do Governo que previa o pagamento mensal de seis euros por processo, aos advogados, por parte do Estado, foi recusado por 80% dos advogados portugueses. O que obrigou o Governo a recuar nestas regras de acesso ao Direito, já depois da portaria estar publicada, a 1 de Janeiro de 2008.

Este regime, que foi objecto de duas reuniões entre o ministro da Justiça, Alberto Costa, e o bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, ao que o DN apurou, foi recusado pela grande maioria dos advogados inscritos no Conselho Distrital de Lisboa (CDL) e do Porto - quase 20 mil dos 25 mil advogados que exercem actividade em Portugal. Ou seja, cerca de 80%.
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Diário de Notícias

Advogados em luta contra portaria

Advogados da comarca de Braga estão a subscrever um abaixo-assinado contra a nova lei do patrocínio oficioso — Portaria 10/2008. A Delegação da Ordem dos Advogados. O texto de protesto é dirigido ao Presidente da República, Primeiro-Ministro e bastonário da Ordem.

Até ao dia 30 deste mês, a Delegação de Braga da Ordem dos Advogados pretende que o abaixo-assinado contra a Portaria 10/2008 seja subscrito por 300 dos seus associados.O texto, cujo primeiro subscritor é o presidente daquela Delegação, Serra Moreira, secundado pelos restantes membros da sua equipa — Rui Santos, Miguel Lemos Fernandes, Manuel Gomes Costa e Juliana Cruz — já recebeu dezenas de assinaturas de advogados da comarca de Braga.A iniciativa da Delegação que decorre “em conjugação de esforços com todos os colegas desta comarca”, reserva para si “o direito de se manifestar, sob a forma de abaixo-assinado”, contra aquele diploma — frisa o documento.
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Correio do Minho

Nova Lei do Apoio Judiciário não dignifica o Estado de Direito

O Bastonário considerou a nova Lei do Apoio Judiciário ofensiva para a dignidade dos Advogados e da justiça, e para os cidadãos carenciados que não têm recursos para acederem ao direito e aos tribunais. Disse também que a nova lei não dignifica o Estado de Direito nem o Governo que a elaborou. Ver mais.

Advogados obrigados a pagar para trabalhar

Novo regime obrigará advogados a pagar deslocações entre ilhas.
A Ordem dos Advogados (OA) nos Açores concluiu que a aplicação do novo regime do apoio judiciário vai gerar dificuldades acrescidas para os advogados da região. De tal forma que "praticamente, os obrigará a trabalhar de graça" na protecção jurídica de pessoas com poucos recursos, tendo em conta os custos com as passagens aéreas e a estadia nas ilhas.

A 1 de Março, a portaria aprovada pelo Governo da República, n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, entrará plenamente em vigor. Nessa altura, se for aplicada tal como consta do Diário da República, significa que os advogados não só verão reduzidos os honorários que auferem como também terão de suportar as despesas de deslocação e estadia decorrentes desse trabalho, sem que sejam, como até aqui, reembolsados pelo Estado.
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Diário de Notícias

Lei revolta advogados

Núcleos de advogados estão a reunir-se um pouco por todo o país, numa acção de contestação à nova legislação do Governo que enquadra o apoio judiciário, o regime aplicado aos cidadãos mais pobres. Desde abaixo-assinados à recusa em participar no novo sistema, de tudo um pouco está a sair das reuniões.

Segundo um jurista ouvido pelo JN, o diploma em causa, a Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, "retira a dignidade ao exercício da profissão de jurista, ao ter reduzido os pagamentos para entre 6 e 50 euros por processo, com consequências na qualidade do serviço prestado".
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Jornal de Notícias

Novo bastonário critica novo regime do apoio judiciário

António Marinho Pinto criticou diversas medidas do Governo para a Justiça, relacionadas com o novo regime do apoio judiciário, desjudicialização, acção executiva (cobrança de dívidas) e reorganização do mapa judiciário.
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SOL

Justiça oferece primeira vitória ao novo bastonário Marinho Pinto

Quando chegou à tomada de posse, ontem à noite, o novo bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho e Pinto, já levava um importante trunfo na manga: o Ministério da Justiça aceitou rever a nova lei de acesso ao direito, criticada pelos advogados.Joana MouraEsta lei define quem tem direito a um advogado sem pagar os seus honorários, e foi regulamentada na quinta-feira passada, sem que a Ordem fosse consultada sobre o assunto. Esta omissão, aliás, foi muito contestada pelo antigo bastonário, Rogério Alves, precisamente por a lei ter sido aprovada durante a mudança da direcção da Ordem dos Advogados.
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Diário Económico

Advogados falam de "aberração"

A Ordem dos Advogados está em pé de guerra com o Governo, na sequência de uma portaria publicada no dia 3 de Janeiro, que obriga os advogados oficiosos a pagar do seu próprio bolso as despesas de processo, ao mesmo tempo que estabelece um sistema de escalas nos tribunais que só agrava a situação destes profissionais.

Para Marinho Pinto, que hoje toma posse como bastonário da Ordem, o diploma governamental é "aberrante". Em declarações ao JN, adianta que a polémica portaria vai ser um dos temas a abordar na sua intervenção de hoje. A Ordem acusa o Ministério da Justiça de não a ter ouvido, falando de uma "decisão unilateral".
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Jornal de Notícias

Acesso à Justiça ficou mais difícil com a nova lei

A nova lei sobre o apoio judiciário restringe ainda mais a isenção das custas judiciais e "acaba por ser uma autêntica negação à Justiça". A acusação é da DECO, a Associação de Defesa do Consumidor, que no final do mês passado enviou uma carta ao chefe de gabinete do ministro da Justiça, Alberto Costa, a solicitar uma nova revisão do diploma.

Segundo o jurista da DECO Nuno Carvalho, na nova lei uma família com quatro elementos com um rendimento mensal de 500 euros, que tenha de uma casa no valor de 100 mil euros, mas não tenha viatura própria, não está isenta da taxa de Justiça. "Por este exemplo pode verificar-se que a lei não só é insuficiente, como também é limitativa", disse ao JN.
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Jornal de Notícias

Comunicado do Conselho Geral

Foi publicada no Diário da República de 3 de Janeiro de 2008 (ontem), a Portaria n.º 10/2008, que tem por objectivo a regulamentação da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto.

A publicação desta Portaria, assinada pelo Senhor Secretário de Estado da Justiça em 24 de Dezembro de 2007, constitui justo motivo de estranheza para a Ordem dos Advogados, porquanto, no entretanto, decorriam ainda contactos com o Ministério da Justiça, visando, em conjunto, elaborar um projecto de articulado, tudo na sequência de negociações empreendidas algumas semanas antes.
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OA

Apoio judiciário com menos milhões, mas pouca qualidade

Só no primeiro semestre de 2007, o apoio judiciário já custou ao Estado português cerca de 19 milhões de euros. Embora o valor possa parecer elevado, a verdade é que em anos anteriores o apoio custou bem mais, veja-se o exemplo de 2005 cerca de 42 milhões de euros (quantia que resultou da acumulação de dívidas de anos anteriores); ou até de 2006: cerca de 23 milhões de euros. Representantes dos vários sectores da justiça apontam para uma relação qualidade/custo muito deficiente. "Está muito dinheiro envolvido para pouca qualidade apresentada", diz Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).
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Jornal de Notícias

AR discute proposta de lei para alargar protecção jurídica

Uma proposta de lei do Governo a discutir hoje na Assembleia da República pretende alterar o regime de acesso ao direito e aos tribunais, «para permitir o alargamento da concessão de protecção jurídica».

Entre os objectivos propostos está a clarificação do conceito de insuficiência económica, com base em elementos como rendimento, património e despesa permanente de quem solicita apoio judiciário e do seu agregado familiar.

A proposta de lei prevê uma revisão dos critérios de apreciação da insuficiência para efeitos de protecção jurídica e de contabilização do número de elementos do agregado familiar.

Pretende-se abrir também caminho para «a introdução de novas regras relativas à admissão dos profissionais forenses ao sistema de acesso ao direito, nomeação de patrono e de defensor (oficioso) e pagamento da respectiva compensação».
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Diário Digital

Estado vai pagar mensalmente apoio judiciário

Os advogados oficiosos vão passar a ser pagos através de uma verba mensal, correspondente ao seu lote de processos.

O apoio judiciário - o aconselhamento gratuito para quem tem menos rendimentos - deixa assim de ser pago caso-a-caso, consoante as escalas estabelecidas pelos tribunais.
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Diário Económico

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In Verbis

Ministério da Justiça paga honorários a advogados sem saber se trabalharam

O Ministério da Justiça (MJ) paga serviços de apoio judiciário a advogados oficiosos sem confirmar se foram prestados. A acusação é do Tribunal de Contas (TC). Esta entidade fiscalizadora dos dinheiros públicos estranha que em 2005 as defesas oficiosas tenham diminuído 14%, e os honorários tenham aumentado 41%, correspondente a 20 milhões de euros a mais.

Os números são claros. Os serviços prestados em 2005 pelos advogados oficiosos baixaram 14,4%, relativamente a 2004, representando menos 22 311 nomeações em todo o País. Mas o montante de honorários pago pelo Estado aumentou 41% de um ano para o outro. Assim, o custo com as defesas oficiosas passou de cerca de 26 milhões para 45 milhões de euros.

Estes números foram confirmados pelo bastonário da Ordem dos Advogados (OA), reconhecendo que quase não houve oscilações entre os anos 2003 e 2004, em que os custos rondaram os 25 milhões de euros, mantendo-se a média de 116 mil nomeações naqueles dois anos. Segundo Rogério Alves, a discrepância relativamente a 2005 deveu-se à acumulação de honorários em atraso, de vários anos, que começaram agora a ser liquidados pelo Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça (IGJPJ).
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Diário de Notícias

Risco de inconstitucionalidade no apoio judiciário

Governo, corre riscos de inconstitucionalidade. Esta é, pelo menos, a opinião dos juristas contactados pelo Diário Económico, depois de analisarem o documento.

“Se for aprovado tal como está, parece-me inconstitucional”, defende o constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia, antecipando, numa primeira análise, a discussão que segue agora para a Assembleia da República.
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Diário Económico

Regulamento das Custas e Lei de Acesso ao Direito

COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 8 DE FEVEREIRO DE 2007

I. O Conselho de Ministros, reunido hoje na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou seguintes diplomas

1. Proposta de Lei que autoriza o Governo a aprovar um Regulamento das Custas Processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, a revogar o Código das Custas Judiciais e a alterar ao Código de Processo Civil, o Código de Processo Penal e o Código de Procedimento e Processo Tributário

Esta Proposta de Lei, aprovada na generalidade e que, posteriormente, será submetida à aprovação da Assembleia da República, visa habilitar o Governo a proceder a uma ampla e profunda revisão do sistema das custas processuais, com os objectivos de uniformização e simplificação deste sistema, autorizando, ainda, a redução do âmbito das isenções de custas processuais e a eliminação do benefício de dispensa de pagamento prévio, conferido actualmente ao Estado.
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Portal do Governo

Lei de Apoio Judiciário

O Defensor Oficioso teve conhecimento de mais novidades sobre a alteração à Lei de Apoio Judiciário.

De acordo com a proposta de lei para a concessão de apoio judiciário as alterações propostas (mais importantes) são as seguintes:

1) elevação dos valores-referência do rendimento relevante para efeitos de protecção jurídica (ou seja, o limite mínimo para dispensa vai ser superior ao actual)

2) mantêm-se a modalidade de pagamento faseado que vai ser melhor concretizada a nível legislativo. Não há dispensa parcial.(atenção ao pagamento faseado - artigo 13º da Portaria 1085-A/2004 de 31/08)

3) regulamentação do modelo de "recrutamento e selecção dos profissionais forenses em função dos lotes de processos e de diligências avulsas"

4) supressão da modalidade de pagamento da remuneração do solicitador de execução - o agente da execução será sempre que exista apoio judiciário, um oficial de justiça

5) eliminação da possibilidade de concessão de protecção jurídica a pessoas colectivas

6) possibilidade de o dirigente máximo dos Serviços de Segurança Social decidir com fundamentação especial de forma diversa da que resultaria da aplicação dos critérios previstos na lei, se esta se traduzir no caso concreto na violação o acesso ao direito. (Presume-se ser uma cláusula geral, a utilizar quando se entenda que dado o fim do pedido ou os rendimentos do agregado familiar, permitam uma solução diferente daquela que resultaria da aplicação estrita dos critérios estabelecidos na lei)

Prevê-se ainda uma alteração ao Código de Custas Judiciais e a possibilidade de uma isenção subjectiva para as acções emegentes de contrato de trabalho .

A data prevista para entrada em vigor é da nova lei é 1/01/08

Os meus sinceros agradecimentos à Dr.ª Ana Luísa pelo seu contributo.

TC considera inconstitucional lei que regula o apoio judiciário

O Tribunal Constitucional considera que a fórmula de cálculo do rendimento para efeitos de apoio judiciário viola o acesso ao direito e aos tribunais, consagrado no artigo 20.º da Constituição da República.

Os juízes entendem que esse direito é violado pela lei do apoio judiciário, "na parte em que impõe que o rendimento relevante, para efeitos de concessão do benefício do apoio judiciário, seja necessariamente determinado a partir do rendimento do agregado familiar, independentemente de o requerente fruir tal rendimento".

No primeiro acórdão que proferiram sobre esta matéria, Maria João Antunes, Carlos Pamplona de Oliveira, Maria Helena Brito, Moura Ramos e Artur Maurício dão razão a um estudante, com uma bolsa mensal de 100 euros , a quem a Segurança Social (SS) negou apoio judiciário, com base no rendimento da avó, com quem vive.
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Jornal de Notícias

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DRE

Ler comentário (com o essencial da fundamentação do acórdão) elaborado pelo Dr. Nuno Lemos in
Processo-Civil