Nova Lei do Apoio Judiciário não dignifica o Estado de Direito

O Bastonário considerou a nova Lei do Apoio Judiciário ofensiva para a dignidade dos Advogados e da justiça, e para os cidadãos carenciados que não têm recursos para acederem ao direito e aos tribunais. Disse também que a nova lei não dignifica o Estado de Direito nem o Governo que a elaborou. Ver mais.