Revisão agiliza processamento de multas

O Conselho de Ministros aprovou ontem uma proposta de revisão do Código da Estrada, que terá agora de ser submetida à Assembleia da República. Sem alterar aspectos com impacto imediato para os condutores, nomeadamente sanções e número de contra-ordenações que podem originar a cassação da carta, esta alteração destina-se exclusivamente a agilizar e centralizar o processo contra-ordenacional na Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR).

Previsão da possibilidade de todos os actos serem praticados em suporte informático, com aposição de assinatura electrónica qualificada, e de delegação da competência para aplicar coimas e sanções acessórias, "para garantir uma maior celeridade", são algumas das novidades. Prevê-se igualmente que o pessoal da ANSR afecto a funções de fiscalização da legislação sobre o trânsito seja equiparado a autoridade pública, "como meio de evitar o congestionamento processual".
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Jornal de Notícias