Espaço Oficioso

Lei n.º 18/2008, D.R. n.º 78, Série I de 2008-04-21 - Assembleia da República - Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à acção executiva

Lei n.º 19/2008, D.R. n.º 78, Série I de 2008-04-21 - Assembleia da República - Aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, à décima sétima alteração à lei geral tributária e à terceira alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril

Lei n.º 20/2008, D.R. n.º 78, Série I de 2008-04-21 - Assembleia da República - Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão Quadro n.º 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho