Espaço Oficioso

Decreto-Lei n.º 102/2008, D.R. n.º 118, Série I de 2008-06-20 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro.

Portaria n.º 457/2008, D.R. n.º 118, Série I de 2008-06-20 - Ministério da Justiça - Altera a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.

Aviso n.º 18194/2008, D.R. n.º 118, Série II de 2008-06-20 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça - Republicação da lista de candidatos aprovados e excluídos na prova de acesso à categoria de escrivão de direito.

Acórdão n.º 236/2008, D.R. n.º 118, Série II de 2008-06-20 - Tribunal Constitucional - Julga extinto procedimento contra-ordenacional contra vários partidos políticos e condena outros partidos políticos pela prática de infracções previstas no artigo 14.º, n.º 2, da Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto (financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais).

Deliberação n.º 1686/2008, D.R. n.º 117, Série II de 2008-06-19 - Assembleia da República -Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz - Regulamento de avaliações de Julgados de Paz/Juízes de Paz, deliberado no Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, em 28 de Maio de 2008.