Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

03 julho 2008

Actas da Unidade de Missão para a Reforma Penal

O Ministério da Justiça publica em anexo, as Actas da Unidade de Missão para a Reforma Penal.Ficheiros Anexo (em pdf):Acta 1; Acta 2; Acta 3; Acta 4; Acta 5; Acta 6; Acta 7; Acta 8; Acta 9; Acta 10; Acta 11; Acta 12; Acta 13; Acta 14; Acta 15; Acta 16; Acta 17; Acta 18; Acta 19; Acta 20; Acta 21; Acta 22; Acta 23; Acta 24; Acta 25; Acta 26; Acta 27; Acta 28; Acta 29; Acta 30; Acta 31

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