Espaço Oficioso

Lei n.º 29/2008, D.R. n.º 128, Série I de 2008-07-04 - Assembleia da República - Primeira alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal

Decreto-Lei n.º 116/2008, D.R. n.º 128, Série I de 2008-07-04 - Ministério da Justiça - Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos

Portaria n.º 574/2008, D.R. n.º 128, Série I de 2008-07-04 - Ministério da Justiça - Altera a Portaria n.º 385/2004, de 16 de Abril, que aprova a tabela de honorários e encargos da actividade notarial

Acórdão n.º 69/2008, D.R. n.º 128, Série II de 2008-07-04 - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucionais as normas contidas no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, e no artigo único da Portaria n.º 955/2006, de 13 de Setembro, pelo facto de o regime processual civil instaurado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, sendo um regime «experimental», se aplicar apenas às circunscrições judiciais identificadas