Lei n.º 35/2008, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28 - Assembleia da República - Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) n.º 717/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade

Portaria n.º 683/2008, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Fixa, para o ano de 2008, os preços máximos de aquisição das habitações

Decreto-Lei n.º 145/2008, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de Outubro, que estabelece o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias