Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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25 julho 2008

Espaço Oficioso

Decreto-Lei n.º 143/2008, D.R. n.º 143, Série I de 2008-07-25 - Ministério da Justiça - Aprova medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial, alterando o Código da Propriedade Industrial

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posted by DefensorOficioso | 10:00 da manhã