Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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11 julho 2008

PGR manda tribunais decidir arredondamentos

O Ministério Público decidiu avançar com acções contra os bancos, pedindo a nulidade da cláusula dos arredondamentos cobrados. São milhões de euros em causa que os consumidores podem já reclamar.
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Diário de Notícias

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