Espaço Oficioso

Lei n.º 52/2008, D.R. n.º 166, Série I de 2008-08-28 - Assembleia da República - Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais

Decreto-Lei n.º 181/2008, D.R. n.º 166, Série I de 2008-08-28 - Ministério da Justiça - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais, e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho