Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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28 agosto 2008

Ministério da Justiça nega alterações aos códigos Penal e do Processo Penal

O Ministério da Justiça garante não estar prevista qualquer alteração às normas constantes nos códigos Penal e de Processo Penal, disse hoje à Lusa fonte oficial.
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SOL

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