Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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10 setembro 2008

Discussão pública sobre revisão do Código termina hoje e esperam-se dezenas de propostas de alteração

A discussão pública da proposta de revisão do Código do Trabalho termina hoje sendo expectável a entrada de muitas dezenas de propostas de alteração na Assembleia da República, a anteceder o debate que marcará o início da sessão legislativa.
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