Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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Localização: Coimbra, Portugal

CONTACTO OFICIOSO

11 setembro 2008

Espaço Oficioso

Lei n.º 59/2008, D.R. n.º 176, Série I de 2008-09-11 - Assembleia da República - Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

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