Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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29 setembro 2008

Governo prepara reforço de penas para os crimes de mercado

Código dos Valores Mobiliários e das Sociedades Comerciais deverá ser revisto. O Governo estará a preparar-se para reforçar o montante das coimas previstas no Código dos Valores Mobiliários (CVM), para as contra-ordenações, e alterar a moldura sancionatória prevista no Código das Sociedades Comerciais, apurou o Diário Económico.
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Diário Económico

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