Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

25 setembro 2008

Comissões no crédito à habitação acabam hoje

A partir de hoje acabaram as comissões cobradas pela banca para a renegociação dos contratos de crédito à habitação. A entrada em vigor do decreto-lei, aprovado no final de Julho em Conselho de Ministros, proíbe os bancos de cobrarem comissões na renegociação dos contratos e de fazerem depender a renegociação das condições da subscrição de produtos.
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Diário Económico

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