“Supremo pode harmonizar as decisões”

As dúvidas sobre a contagem dos prazos do segredo de justiça no processo Operação Furacão já deram origem a cinco acórdãos com diferentes posições. O penalista Germano Marques da Silva defende que a solução pode passar por um recurso para o Supremo para uniformizar as decisões.Existem várias decisões em sentido contrário sobre o fim do segredo de justiça da Operação Furacão.

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Diário Económico