Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

15 outubro 2008

Tribunais tributários em três níveis de especialização

Diminuir volume de processos e combate à fraude são algumas das prioridades do Executivo para melhorar o sistema fiscal e garantir mais receita. O Governo pretende desdobrar os tribunais tributários até três níveis de especialização e criar tribunais tributários de 1ª instância com uma competência territorial alargada, especificada em função do valor da acção ou da matéria.
continua in
Diário Económico

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