Tribunais tributários em três níveis de especialização

Diminuir volume de processos e combate à fraude são algumas das prioridades do Executivo para melhorar o sistema fiscal e garantir mais receita. O Governo pretende desdobrar os tribunais tributários até três níveis de especialização e criar tribunais tributários de 1ª instância com uma competência territorial alargada, especificada em função do valor da acção ou da matéria.

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Diário Económico