Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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Localização: Coimbra, Portugal

CONTACTO OFICIOSO

19 novembro 2008

A justiça, a correspondência e a indemnização


O acto de nacionalização tem uma natureza distinta de um acto de expropriação: é uma decisão política, fundada na excepcionalidade e especialidade de um determinado interesse público. A nacionalização do BPN continua a gerar notícia, mesmo após a promulgação e publicação daquela que é agora a Lei n.º 62-A/2008, de 11 de Novembro.
continua in

Diário Económico

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