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Decreto-Lei n.º 8/2009. D.R. n.º 4, Série I de 2009-01-07 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Altera o Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei de 28 de Junho de 1888, no sentido de incluir os créditos garantidos por hipotecas e penhores sobre navios na escala de graduação de dívidas

Parecer n.º 63/2008. D.R. n.º 4, Série II de 2009-01-07 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Protocolos celebrados no âmbito da prevenção e redução de danos do consumo de drogas