Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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19 janeiro 2009

Queixa à Comissão Europeia

Texto da Queixa remetida à Comissão Europeia pelo Juiz-Conselheiro do STJ (jubilado) e antigo Juiz do Tribunal de Justiça da Comunidades Europeias Dr. José Carlos Moitinho de Almeida, referente ao Dec.-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, relativo ao seguro obrigatório automóvel, por violação das normas comunitárias, todas elas em prejuízo dos lesados e tomadores de seguros.Juiz Conselheiro Jubilado Dr. José Carlos Moitinho de Almeida