Queixa à Comissão Europeia

Texto da Queixa remetida à Comissão Europeia pelo Juiz-Conselheiro do STJ (jubilado) e antigo Juiz do Tribunal de Justiça da Comunidades Europeias Dr. José Carlos Moitinho de Almeida, referente ao Dec.-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, relativo ao seguro obrigatório automóvel, por violação das normas comunitárias, todas elas em prejuízo dos lesados e tomadores de seguros.Juiz Conselheiro Jubilado Dr. José Carlos Moitinho de Almeida

continua in

Justiça Independente

A República portuguesa não cumpriu

A recente promulgação do novo regime de responsabilidade civil extra-contratual do Estado não evitou a condenação de Portugal ao pagamento de uma multa, num acórdão ontem divulgado pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no Luxemburgo.

O Presidente da República promulgou no passado dia 10 o novo regime de responsabilidade civil, já fora dos prazos do tribunal, que condenou Portugal no “pagamento das despesas”. “Não tendo aprovado, no prazo estabelecido, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma”, diz o acórdão a que a Lusa teve acesso.
continua in

O Primeiro de Janeiro

Portugal condenado por atrasos na protecção dos trabalhadores

O Tribunal de Justiça europeu condenou hoje o Estado português por ter falhado os prazos para a transposição para o direito nacional de uma lei comunitária sobre protecção dos trabalhadores.
Segundo a «Lusa», a directiva em causa, que data de 2003, refere-se ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas.

Os Estados-membros tinham até 01 de Julho de 2005 para dar cumprimento à nova lei comunitária, mas quase dois anos volvidos Portugal ainda não o fez.

Falhados os prazos para a transposição da lei e insatisfeita com as respostas dadas por Lisboa, a Comissão Europeia apresentou no ano passado queixa perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, que hoje deu razão a Bruxelas.
continua in

Agência Financeira