Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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Localização: Coimbra, Portugal

CONTACTO OFICIOSO

12 fevereiro 2009

Espaço Oficioso

Lei n.º 7/2009. D.R. n.º 30, Série I de 2009-02-12 - Assembleia da República - Aprova a revisão do Código do Trabalho

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