Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

20 março 2009

Lei das Armas aprovada

O novo regime jurídico das armas e munições foi aprovado ontem no Parlamento apenas com os votos do PS. Toda a Oposição criticou o partido da maioria por incluir no diploma normas relativas à prisão preventiva, defendendo que isso deveria ser feito no Código de Processo Penal e que assim se cria dois códigos de processo penal.
continua in
Correio da Manhã

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