Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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03 abril 2009

Arrendamento rural com novas regras

O Governo aprovou uma proposta de lei visando a definição de um novo regime jurídico para o arrendamento rural, uma forma de combater o abandono de terras agrícolas.
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Jornal de Notícias

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