Novas regras para contestar despedimentos estão a dificultar a vida aos trabalhadores

O diploma que deveria facilitar o acesso dos trabalhadores aos tribunais em caso de despedimento tem vindo a revelar-se uma dor de cabeça. O Código do Processo de Trabalho (CPT), que vigora desde 1 de Janeiro, está a ser alvo de interpretações diversas, criando dificuldades acrescidas a quem opta pela contestação.
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Público

Despedimentos de sindicalistas e grávidas serão urgentes

As acções para impugnar despedimentos ilícitos ou de dirigentes sindicais, grávidas, puérperas ou lactantes vão ser consideradas urgentes, quando entrar em vigor o novo Código de Processo do Trabalho, hoje em discussão entre os parceiros e o Governo.

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Diário de Notícias

Despedimentos terão prioridade nos tribunais do trabalho

Os processos que visam contestar o despedimento individual ou colectivo terão um tratamento prioritário nos tribunais e serão classificados como urgentes. A medida está contemplada no novo Código do Processo de Trabalho (CPT), um dos diplomas que faltava publicar para dar eficácia a esta medida contemplada no Código do Trabalho e que o Governo enviou aos parceiros sociais para que estes se pronunciem.

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Jornal de Negócios