Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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Localização: Coimbra, Portugal

CONTACTO OFICIOSO

24 abril 2009

Pedidos de reforma antecipada até fim de 2003 serão considerados válidos

O Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais as normas constantes dos artigos 1º número 6 e 2º da lei de 15 de Janeiro de 2004.
continua in
Jornal de Notícias

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