Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

17 abril 2009

Ministério garante isenção de custas judiciais para cidadãos com menos recursos

O Ministério da Justiça garante que o acesso à Justiça ficará mais barato para pessoas com menos de três salários mínimos, uma vez que estas deixam de pagar custas. Em comunicado, diz ainda que o novo regime de custas ficou mais equilibrado depois das críticas dos magistrados e juízes.
continua in
TSF

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