Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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28 maio 2009

"Advogados não devem ser revistados na prisão"

"Os advogados não podem ser revistados à entrada das cadeias." Quem o diz é António Marinho e Pinto, bastonário da Ordem dos Advogados (OA), perante a 1.ª Comissão de Assuntos Constitucionais, Liberdades e Garantias, ontem, no Parlamento, na discussão na generalidade da nova lei de Execução de Penas. O regime que define o cumprimento de penas dos reclusos nas cadeias portuguesas. Porquê? Porque os advogados não podem "ser transformados em comparticipadores de actos criminosos". Ou seja, já que procuradores do Ministério Público e juízes não o são, também os advogados não o deveriam ser.
continua in
Diário de Notícias

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