Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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29 junho 2009

Pena de prisão até dez anos para cibercrime que afecte o Estado

Lei actual é de 1991 e não é suficiente para fazer face à sofisticação da criminalidade informática. O Governo quer alargar as penas de prisão do cibercrime para os casos de sabotagem que afectem serviços do Estado. A proposta, a que o Diário Económico teve acesso, cria um regime especial para o crime informático que atinja a actividade dos serviços públicos que asseguram funções sociais. Nestes casos, a pena pode chegar aos dez anos de prisão.
ler in
Diário Económico

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