Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

01 julho 2009

Direito a pensão nas uniões de facto

Projecto do PS foi aprovado na especialidade, com uma alteração que alarga direito a prestações sociais. Em caso de morte de um membro de uma união de facto, o outro elemento do casal passa a ter acesso a protecção social ou prestações por morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional. Um direito que não ficará dependente da prova da necessidade de alimentos.
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Diário de Notícias

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