Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

09 julho 2009

Função pública pode gozar férias antigas quando quiser

Os funcionários públicos que têm férias em atraso relativas a anos anteriores a 2008 poderão gozá-las quando entenderem, desde que haja acordo com a entidade empregadora. A medida consta de um despacho do secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo Castilho dos Santos, a que o Diário Económico teve acesso.
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Diário Económico

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